Eliminados osbtáculos ao acesso a mais de 60 profissões

25-05-2011 13:04

  O Conselho de Ministros de 19 de Maio aprovou um Decreto-Lei, na sequência do Acordo de Concertação Social para a Reforma da Formação Profissional, que estabelece as regras e princípios a que deve obedecer o Sistema de Regulação de Acesso às Profissões, com exclusão daquelas cuja regulação seja da competência da Assembleia da República. Através deste diploma é simplificado o acesso a mais de 60 profissões, eliminando barreiras, uma vez que a liberdade de acesso às profissões apenas pode ser restringido na medida do necessário para salvaguardar o interesse público ou por razões inerentes à própria capacidade das pessoas.